Em resumo
- Principais normas
- Lei 27.739 (2024) e as normas da CNV para prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAV)
- Órgão supervisor
- Comisión Nacional de Valores (CNV); Unidad de Información Financiera (UIF) para prevenção à lavagem de dinheiro
- Nossa posição
- Nossos aplicativos são interfaces de carteiras de autocustódia, excluídas do regime de PSAV; não somos registrados na CNV
- Suas obrigações
- Suas próprias obrigações tributárias e qualquer registro que sua própria atividade de negociação possa exigir
Nossa posição: Argentina
Como funciona na Argentina
O P2P Protocol é um conjunto de contratos inteligentes não custodiais em uma blockchain pública. As pessoas trocam USDC, uma stablecoin atrelada ao dólar, diretamente entre si, a partir de suas próprias carteiras de autocustódia, e a liquidação acontece on-chain. O P2P.me e o coins.me são interfaces de software para o protocolo: permitem que você conecte sua própria carteira e envie instruções a ele. Eles nunca detêm seus fundos e não podem aprovar, bloquear ou reverter suas transações.
Quando você troca USDC por pesos, a transferência bancária, por CVU ou por carteira digital é feita diretamente entre a sua conta e a do outro usuário. Nem o protocolo nem nossos aplicativos recebem, mantêm ou encaminham esse dinheiro.
As regras
A Lei 27.739 define prestadoras de serviços de ativos virtuais como aquelas que, como atividade empresarial, trocam, transferem ou mantêm ativos virtuais para terceiros ou em nome deles, e as sujeita às regras de prevenção à lavagem de dinheiro. A CNV mantém o registro dessas prestadoras. Suas normas excluem expressamente os provedores de carteiras de autocustódia, nas quais os usuários mantêm o controle de seus próprios ativos e chaves.
Nossa posição
Nossos aplicativos permitem que os usuários mantenham controle total de seus ativos e chaves, e não trocam, transferem nem mantêm ativos para ninguém nem em nome de ninguém. Nossa posição é que eles se enquadram na exclusão da CNV para provedores de carteiras de autocustódia e não precisam constar do registro. Não somos registrados na CNV e cooperamos com solicitações fundamentadas em lei das autoridades argentinas, incluindo a UIF.
Salvaguardas e suas obrigações
O protocolo usa verificação de identidade de conhecimento zero, limites por transação e diários, pontuações de reputação on-chain e um processo de disputa on-chain para ajudar a prevenir fraudes e usos indevidos.
Você é responsável por suas próprias obrigações tributárias e por qualquer registro que sua própria atividade de negociação possa exigir caso você negocie como atividade empresarial.
Nossa abordagem, em todos os lugares
O P2P Protocol é um protocolo neutro, global e não custodial. O P2P.me e o coins.me são interfaces de software construídas sobre ele. Esta página explica por que essa diferença é importante, como reduzimos o risco de uso indevido e como trabalhamos com as autoridades em todos os países onde as pessoas usam nossos aplicativos.
Um protocolo e as interfaces de software construídas sobre ele
O P2P Protocol é um conjunto de contratos inteligentes não custodiais em uma blockchain pública. As pessoas trocam USDC, uma stablecoin atrelada ao dólar, diretamente entre si, a partir de suas próprias carteiras de autocustódia, e a liquidação acontece on-chain. O P2P.me e o coins.me são interfaces de software para o protocolo: permitem que você conecte sua própria carteira e envie instruções a ele. Eles nunca detêm seus fundos e não podem aprovar, bloquear ou reverter suas transações.
O protocolo pode ser usado sem nossos aplicativos, assim como o Ethereum pode ser usado sem a MetaMask. Publicamos software; não negociamos com usuários, não atuamos como contraparte e não agimos em nome de ninguém.
Quem opera cada app
A Fair Fractal Corporation opera seis interfaces de software construídas sobre o P2P Protocol: P2P.me, coins.me, goat.cash, P2P.store, P2PKit e PayQR. Esta página explica nossa abordagem para todas elas.
Qualquer pessoa pode construir sobre o protocolo. Os demais aplicativos construídos sobre ele, incluindo empresas que integram o P2PKit e os aplicativos independentes listados na P2P.store, são operados por suas próprias equipes. A Fair Fractal não os opera nem os controla, e as obrigações de conformidade deles, como licenças, registros, verificação de clientes, tributos, defesa do consumidor e proteção de dados, são responsabilidade deles. Se você usar um desses aplicativos, valem os termos e as políticas dele.
Sem custódia, sem moeda fiduciária, sem controle sobre suas transações
A regulação financeira, e em particular as regras de prevenção à lavagem de dinheiro, geralmente se aplica a empresas que trocam, transferem ou mantêm ativos de clientes para esses clientes ou em nome deles. Nossa posição é que o P2P.me e o coins.me não fazem nenhuma dessas coisas:
- Sem custódia: seu USDC fica em uma carteira que só você controla. Nunca detemos suas chaves nem seus fundos.
- Sem moeda fiduciária: quando você compra ou vende USDC por moeda local, o pagamento é feito diretamente entre a sua conta bancária ou de pagamento e a da outra pessoa. Nunca recebemos, mantemos ou encaminhamos esse dinheiro, e não somos integrados a nenhum sistema de pagamento.
- Sem controle: você assina suas próprias transações, e a liquidação é automática e on-chain. Não podemos aprová-las, bloqueá-las ou revertê-las.
Essa é a mesma distinção que o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI/FATF) faz em suas orientações sobre ativos virtuais: software, carteiras auto-hospedadas e transferências peer-to-peer recebem tratamento diferente do dado a prestadores de serviços que mantêm ou movimentam ativos para clientes. O GAFI também afirma que pessoas que controlam um arranjo descentralizado podem ser prestadoras de serviços, e mantemos nosso design sob revisão tendo isso em mente.
Salvaguardas integradas ao protocolo
- Verificação de identidade de conhecimento zero: os usuários comprovam quem são sem expor seus dados pessoais à rede.
- Limites por operação e por dia, que mantêm os valores pequenos e de uso cotidiano.
- Pontuações de reputação on-chain que recompensam um histórico de negociação honesto.
- Um processo de disputa on-chain para operações que dão errado.
Trabalho com as autoridades
Respeitamos o trabalho dos reguladores e das unidades de inteligência financeira. Respondemos a solicitações fundamentadas em lei, explicamos como o protocolo funciona e nos adaptamos à medida que as regras evoluem. As leis variam entre países e os reguladores podem ter uma visão diferente sobre software descentralizado, por isso mantemos nossa posição sob revisão. Quando as regras de um país mudarem de forma que afete nossos aplicativos, mudaremos a forma como operamos nele, inclusive onde eles são oferecidos.
Suas responsabilidades
Você é responsável por cumprir a lei do lugar onde vive, incluindo as obrigações tributárias e de declaração relativas à sua atividade com criptoativos, e por qualquer registro que sua própria atividade possa exigir caso você negocie como atividade empresarial. Não use nossos aplicativos para nada ilícito, inclusive para burlar sanções.
Fontes
Esta página explica nossa abordagem e nosso entendimento das regras aplicáveis. É uma informação geral, não uma orientação jurídica, tributária ou financeira, e não cria nenhuma obrigação. As leis mudam; revisamos esta página regularmente.