Conformidade regulatória

Conformidade: Brasil

No Brasil, as prestadoras de serviços de ativos virtuais são autorizadas e supervisionadas pelo Banco Central do Brasil. Nossa posição é que um software não custodial que não atua em nome dos usuários não é uma prestadora desse tipo.

Última atualização · 18 de novembro de 2026

Em resumo

Principais normas
Lei 14.478/2022 e Resoluções BCB 519, 520 e 521, de 2025, em vigor desde fevereiro de 2026
Órgão supervisor
Banco Central do Brasil (BCB); Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para tokens que sejam valores mobiliários; COAF para prevenção à lavagem de dinheiro
Nossa posição
Nossos aplicativos não prestam nenhum serviço de ativos virtuais em nome de terceiros; não possuímos autorização do BCB
Suas obrigações
Suas próprias obrigações tributárias e de declaração, inclusive perante a Receita Federal

Nossa posição: Brasil

Como funciona no Brasil

O P2P Protocol é um conjunto de contratos inteligentes não custodiais em uma blockchain pública. As pessoas trocam USDC, uma stablecoin atrelada ao dólar, diretamente entre si, a partir de suas próprias carteiras de autocustódia, e a liquidação acontece on-chain. O P2P.me e o coins.me são interfaces de software para o protocolo: permitem que você conecte sua própria carteira e envie instruções a ele. Eles nunca detêm seus fundos e não podem aprovar, bloquear ou reverter suas transações.

Quando você troca USDC por reais, o pagamento via Pix é feito diretamente entre a sua conta e a do outro usuário. Nem o protocolo nem nossos aplicativos recebem, mantêm ou encaminham esse dinheiro.

As regras

A Lei 14.478/2022 define prestadora de serviços de ativos virtuais como a pessoa jurídica que executa, em nome de terceiros, serviços como troca, transferência ou custódia de ativos virtuais. O Banco Central do Brasil autoriza e supervisiona essas prestadoras com base em suas resoluções de 2025, que também reconhecem expressamente as carteiras autocustodiadas: carteiras cujos titulares controlam suas próprias chaves e podem movimentar seus ativos sem uma prestadora de serviços.

Nossa posição

Nossos aplicativos não fazem custódia, não lidam com dinheiro e não trocam nem transferem ativos em nome dos usuários: os usuários mantêm suas chaves e assinam suas próprias transações. Entendemos que publicar esse tipo de software não custodial não constitui serviço de ativos virtuais, e nossa posição é que os aplicativos não são prestadoras de serviços de ativos virtuais. Não possuímos autorização do BCB e cooperamos com solicitações fundamentadas em lei das autoridades brasileiras.

Salvaguardas e suas obrigações

O protocolo usa verificação de identidade de conhecimento zero, limites por transação e diários, pontuações de reputação on-chain e um processo de disputa on-chain para ajudar a prevenir fraudes e usos indevidos.

Você é responsável por suas próprias obrigações tributárias e de declaração, inclusive perante a Receita Federal, e por cumprir a legislação brasileira.

Nossa abordagem, em todos os lugares

O P2P Protocol é um protocolo neutro, global e não custodial. O P2P.me e o coins.me são interfaces de software construídas sobre ele. Esta página explica por que essa diferença é importante, como reduzimos o risco de uso indevido e como trabalhamos com as autoridades em todos os países onde as pessoas usam nossos aplicativos.

Um protocolo e as interfaces de software construídas sobre ele

O P2P Protocol é um conjunto de contratos inteligentes não custodiais em uma blockchain pública. As pessoas trocam USDC, uma stablecoin atrelada ao dólar, diretamente entre si, a partir de suas próprias carteiras de autocustódia, e a liquidação acontece on-chain. O P2P.me e o coins.me são interfaces de software para o protocolo: permitem que você conecte sua própria carteira e envie instruções a ele. Eles nunca detêm seus fundos e não podem aprovar, bloquear ou reverter suas transações.

O protocolo pode ser usado sem nossos aplicativos, assim como o Ethereum pode ser usado sem a MetaMask. Publicamos software; não negociamos com usuários, não atuamos como contraparte e não agimos em nome de ninguém.

Quem opera cada app

A Fair Fractal Corporation opera seis interfaces de software construídas sobre o P2P Protocol: P2P.me, coins.me, goat.cash, P2P.store, P2PKit e PayQR. Esta página explica nossa abordagem para todas elas.

Qualquer pessoa pode construir sobre o protocolo. Os demais aplicativos construídos sobre ele, incluindo empresas que integram o P2PKit e os aplicativos independentes listados na P2P.store, são operados por suas próprias equipes. A Fair Fractal não os opera nem os controla, e as obrigações de conformidade deles, como licenças, registros, verificação de clientes, tributos, defesa do consumidor e proteção de dados, são responsabilidade deles. Se você usar um desses aplicativos, valem os termos e as políticas dele.

Sem custódia, sem moeda fiduciária, sem controle sobre suas transações

A regulação financeira, e em particular as regras de prevenção à lavagem de dinheiro, geralmente se aplica a empresas que trocam, transferem ou mantêm ativos de clientes para esses clientes ou em nome deles. Nossa posição é que o P2P.me e o coins.me não fazem nenhuma dessas coisas:

  • Sem custódia: seu USDC fica em uma carteira que só você controla. Nunca detemos suas chaves nem seus fundos.
  • Sem moeda fiduciária: quando você compra ou vende USDC por moeda local, o pagamento é feito diretamente entre a sua conta bancária ou de pagamento e a da outra pessoa. Nunca recebemos, mantemos ou encaminhamos esse dinheiro, e não somos integrados a nenhum sistema de pagamento.
  • Sem controle: você assina suas próprias transações, e a liquidação é automática e on-chain. Não podemos aprová-las, bloqueá-las ou revertê-las.

Essa é a mesma distinção que o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI/FATF) faz em suas orientações sobre ativos virtuais: software, carteiras auto-hospedadas e transferências peer-to-peer recebem tratamento diferente do dado a prestadores de serviços que mantêm ou movimentam ativos para clientes. O GAFI também afirma que pessoas que controlam um arranjo descentralizado podem ser prestadoras de serviços, e mantemos nosso design sob revisão tendo isso em mente.

Salvaguardas integradas ao protocolo

  • Verificação de identidade de conhecimento zero: os usuários comprovam quem são sem expor seus dados pessoais à rede.
  • Limites por operação e por dia, que mantêm os valores pequenos e de uso cotidiano.
  • Pontuações de reputação on-chain que recompensam um histórico de negociação honesto.
  • Um processo de disputa on-chain para operações que dão errado.

Trabalho com as autoridades

Respeitamos o trabalho dos reguladores e das unidades de inteligência financeira. Respondemos a solicitações fundamentadas em lei, explicamos como o protocolo funciona e nos adaptamos à medida que as regras evoluem. As leis variam entre países e os reguladores podem ter uma visão diferente sobre software descentralizado, por isso mantemos nossa posição sob revisão. Quando as regras de um país mudarem de forma que afete nossos aplicativos, mudaremos a forma como operamos nele, inclusive onde eles são oferecidos.

Suas responsabilidades

Você é responsável por cumprir a lei do lugar onde vive, incluindo as obrigações tributárias e de declaração relativas à sua atividade com criptoativos, e por qualquer registro que sua própria atividade possa exigir caso você negocie como atividade empresarial. Não use nossos aplicativos para nada ilícito, inclusive para burlar sanções.

Fontes

  1. Law 14.478/2022
  2. Banco Central do Brasil, normative search (Resolutions BCB 519, 520 and 521)
  3. FATF, Updated Guidance for a Risk-Based Approach to Virtual Assets and VASPs (2021)
  4. FATF, Targeted Update on Virtual Assets and VASPs (2026)

Esta página explica nossa abordagem e nosso entendimento das regras aplicáveis. É uma informação geral, não uma orientação jurídica, tributária ou financeira, e não cria nenhuma obrigação. As leis mudam; revisamos esta página regularmente.